Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso